HC 509744 - DECISAO

HC 509744 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade flagrante na dosimetria impugnada. Ainda que afastadas algumas circunstâncias judiciais negativas (por exemplo, consequências do crime ou valoração indevida de condenações anteriores), tal afastamento não alteraria a pena final, pois eventual redução proporcional da pena-base, combinada com a atenuante da confissão espontânea, conduziria à pena mínima nos termos das instâncias ordinárias e da Súmula 231/STJ; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ANDRE RODRIGUES DOS SANTOS; Paciente: ALEXANDRO SANTANA DA SILVA; Paciente: BRUNO PEREIRA ELOI DA SILVA; Paciente: JOSÉ FÁBIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Antecedentes Criminais, Presunção De Inocência, Habeas Corpus, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Antecedentes Criminais Presunção De Inocência Habeas Corpus Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

ALEXANDRO SANTANA DA SILVA

Paciente

BRUNO PEREIRA ELOI DA SILVA

Paciente

JOSÉ FÁBIO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 reexame da dosimetria da pena em habeas corpus
  2. 2 valoração de condenações transitadas em julgado como maus antecedentes
  3. 3 valoração das consequências do crime como circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade flagrante na dosimetria impugnada. Ainda que afastadas algumas circunstâncias judiciais negativas (por exemplo, consequências do crime ou valoração indevida de condenações anteriores), tal afastamento não alteraria a pena final, pois eventual redução proporcional da pena-base, combinada com a atenuante da confissão espontânea, conduziria à pena mínima nos termos das instâncias ordinárias e da Súmula 231/STJ; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.