HC 650410 - DECISAO

HC 650410 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque o Tribunal de origem justificou adequadamente a elevação da pena-base com base em maus antecedentes demonstrados nos autos e em precedentes desta Corte que admitem a valoração de condenações alcançadas pelo período depurador como maus antecedentes, não havendo ilegalidade flagrante a ser corrigida via writ.

Parties
Paciente: MARCIO CLAYTON PAULINO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

MARCIO CLAYTON PAULINO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade do aumento da pena-base
  2. 2 valoração de condenações anteriores como maus antecedentes apesar do período depurador
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque o Tribunal de origem justificou adequadamente a elevação da pena-base com base em maus antecedentes demonstrados nos autos e em precedentes desta Corte que admitem a valoração de condenações alcançadas pelo período depurador como maus antecedentes, não havendo ilegalidade flagrante a ser corrigida via writ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.