HC 643677 - DECISAO

HC 643677 - DECISAO

Concedeu-se a extensão porque houve identidade fático-processual entre o peticionário e o paciente beneficiado, e as instâncias utilizaram a quantidade da droga tanto para agravar a pena-base quanto para afastar a causa especial de diminuição, configurando bis in idem, sendo necessária nova dosimetria com a quantidade considerada em apenas uma etapa, nos termos do art. 580 do CPP e da jurisprudência sobre a vedação de dupla valoração.

Parties
Peticionário: MARCOS AURELIO CAETANO; Paciente: Márcio de Oliveira Caetano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Pedido De Extensão
Outcome
Defiro o pedido de extensão em favor do peticionário MARCOS AURELIO CAETANO, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo realize nova dosimetria da pena, considerando a quantidade de drogas apreendidas em apenas uma etapa do critério trifásico e que, após, proceda à nova análise acerca do regime...
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Bis in Idem, Extensão De Efeitos De Decisão, Art. 580 CPP, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Bis in Idem Extensão De Efeitos De Decisão Art. 580 CPP Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

MARCOS AURELIO CAETANO

Peticionário

Márcio de Oliveira Caetano

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Pedido De Extensão

Legal Issues

  1. 1 Se houve bis in idem pela utilização da quantidade/natureza da droga na primeira e na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Se há identidade fático-processual suficiente para extensão dos efeitos da decisão ao corréu

Ratio Decidendi

Concedeu-se a extensão porque houve identidade fático-processual entre o peticionário e o paciente beneficiado, e as instâncias utilizaram a quantidade da droga tanto para agravar a pena-base quanto para afastar a causa especial de diminuição, configurando bis in idem, sendo necessária nova dosimetria com a quantidade considerada em apenas uma etapa, nos termos do art. 580 do CPP e da jurisprudência sobre a vedação de dupla valoração.

Court Disposition

Defiro o pedido de extensão em favor do peticionário MARCOS AURELIO CAETANO, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo realize nova dosimetria da pena, considerando a quantidade de drogas apreendidas em apenas uma etapa do critério trifásico e que, após, proceda à nova análise acerca do regime...

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo realize nova dosimetria da pena, considerando a quantidade de drogas apreendidas em apenas uma etapa do critério trifásico e proceda à nova análise acerca do regime inicial de cumprimento da reprimenda.
  • Publique-se. Intimem-se.