HC 654921 - DECISAO

HC 654921 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica constrangimento ilegal: a majorante pelo uso de arma de fogo pode ser aplicada sem apreensão/perícia quando comprovada sua utilização por outros elementos (depoimento da vítima) e a cumulação das majorantes por concurso de agentes (1/3) e uso de arma (2/3) é admitida quando há fundamentação concreta que justifique a aplicação concomitante, o que ocorreu nos autos.

Parties
Paciente: ADEMILSON RENATO DOS SANTOS ARAUJO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorante De Emprego De Arma De Fogo, Concurso De Agentes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fundamentação Da Pena (art. 93, IX, Cf)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorante De Emprego De Arma De Fogo Concurso De Agentes Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Fundamentação Da Pena (art. 93, Ix, Cf)

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Parties

ADEMILSON RENATO DOS SANTOS ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 exclusão da majorante de uso de arma de fogo por ausência de apreensão e perícia
  2. 2 cumulação de majorantes (concurso de pessoas e uso de arma de fogo) e aplicação do parágrafo único do art. 68 do CP
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica constrangimento ilegal: a majorante pelo uso de arma de fogo pode ser aplicada sem apreensão/perícia quando comprovada sua utilização por outros elementos (depoimento da vítima) e a cumulação das majorantes por concurso de agentes (1/3) e uso de arma (2/3) é admitida quando há fundamentação concreta que justifique a aplicação concomitante, o que ocorreu nos autos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.