REsp 1914590 - DECISAO

REsp 1914590 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente aplicou a novatio legis in mellius, excluindo do cálculo da pena a majorante do art.157, §2º, I, do CP em razão da Lei 13.654/2018, não havendo nos autos elementos fáticos aptos a justificar a majoração da pena-base pelo emprego da arma branca; além disso, o STJ, na via do recurso especial (que não tem efeito amplo devolutivo), não deve impor a transposição valorativa requerida nem proceder ao exame inaugural de constitucionalidade formal da norma.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Novatio Legis in Mellius, Lei 13.654/2018, Emprego De Arma Branca, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Novatio Legis in Mellius Lei 13.654/2018 Emprego De Arma Branca Reformatio in Pejus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito da revogação da majorante prevista no art.157, §2º, I, do CP (Lei 13.654/2018) sobre a dosimetria da pena
  2. 2 Possibilidade de valoração do emprego de arma branca como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Competência do STJ para exame inaugural de constitucionalidade formal da Lei 13.654/2018

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente aplicou a novatio legis in mellius, excluindo do cálculo da pena a majorante do art.157, §2º, I, do CP em razão da Lei 13.654/2018, não havendo nos autos elementos fáticos aptos a justificar a majoração da pena-base pelo emprego da arma branca; além disso, o STJ, na via do recurso especial (que não tem efeito amplo devolutivo), não deve impor a transposição valorativa requerida nem proceder ao exame inaugural de constitucionalidade formal da norma.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.