HC 639529 - DECISAO

HC 639529 - DECISAO

O habeas corpus, na modalidade substitutiva de recurso próprio, não deve ser conhecido; apesar de a jurisprudência do STJ admitir a atenuante da confissão qualificada quando usada para fundamentar condenação, no caso não há prova pré-constituída de que a atenuante foi debatida em plenário do Tribunal do Júri (ausência de referência na sentença/acórdão e falta da ata), razão pela qual não se pode reconhecê-la neste writ; a valoração das agravantes com fração de 1/6 cada encontra respaldo na jurisprudência do STJ; e eventual reconhecimento da participação de menor importância não pode ser decidido por supressão de instância.

Parties
Paciente: RICARDO MARTINS DO NASCIMENTO; Corréu: ALIPIO ROGERIO BELO DOS SANTOS; Recorrente: Ministério Público; Recorrentes: assistentes da acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Participação De Menor Importância, Qualificadoras Do Homicídio, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Participação De Menor Importância Qualificadoras Do Homicídio +1 more

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Parties

RICARDO MARTINS DO NASCIMENTO

Paciente

ALIPIO ROGERIO BELO DOS SANTOS

Corréu

Ministério Público

Recorrente

assistentes da acusação

Recorrentes

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da atenuante da confissão (art. 65, III, 'd') quando qualificada e a necessidade de debate em plenário no Tribunal do Júri
  2. 2 Valoração de qualificadoras como agravantes e aplicação da fração de 1/6 por agravante na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Reconhecimento da causa de diminuição da pena por participação de menor importância (art. 29, § 1.º, CP) e supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na modalidade substitutiva de recurso próprio, não deve ser conhecido; apesar de a jurisprudência do STJ admitir a atenuante da confissão qualificada quando usada para fundamentar condenação, no caso não há prova pré-constituída de que a atenuante foi debatida em plenário do Tribunal do Júri (ausência de referência na sentença/acórdão e falta da ata), razão pela qual não se pode reconhecê-la neste writ; a valoração das agravantes com fração de 1/6 cada encontra respaldo na jurisprudência do STJ; e eventual reconhecimento da participação de menor importância não pode ser decidido por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • habeas corpus não conhecido
  • Intimem-se.