REsp 1914083 - DECISAO

REsp 1914083 - DECISAO

Conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial para afastar o desvalor atribuído à culpabilidade, conduta social, personalidade e motivos dos crimes e para fixar a fração de 1/6 pela menoridade relativa, redimensionando as penas nos termos fixados no acórdão (mantendo concurso material e regime inicial fechado).

Parties
Recorrente: JAIR PAULO SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Menoridade Relativa, Extorsão Mediante Sequestro, Corrupção De Menores, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Dosimetria Da Pena Pena Base Menoridade Relativa Extorsão Mediante Sequestro Corrupção De Menores +1 more

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Parties

JAIR PAULO SANTOS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação idônea para aumento da pena-base (art.59 CP)
  2. 2 Aplicação da fração paradigma de 1/6 para atenuante da menoridade relativa
  3. 3 Valoração negativa de culpabilidade, conduta social, personalidade e motivos do crime

Ratio Decidendi

Conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial para afastar o desvalor atribuído à culpabilidade, conduta social, personalidade e motivos dos crimes e para fixar a fração de 1/6 pela menoridade relativa, redimensionando as penas nos termos fixados no acórdão (mantendo concurso material e regime inicial fechado).

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Afastar, para ambos os crimes, o desvalor atribuído à culpabilidade, à conduta social, à personalidade e aos motivos dos crimes.
  • Fixar, em ambos os delitos, a fração de 1/6 (um sexto) pela incidência da menoridade relativa.