HC 642503 - DECISAO

HC 642503 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício: as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a aplicação cumulativa das majorantes do art. 157 ( §§ 2º, incs. II e V, e § 2º-A, I), em observância do art. 68 do Código Penal, e a matéria de dosimetria não é revisível por writ na ausência de violação flagrante dos parâmetros legais.

Parties
Paciente: WEVERTON SOUZA DA SILVA; Paciente: FABIO COSTA ALBUQUERQUE; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Causas De Aumento, Roubo Qualificado, Art. 157 CP, Art. 68 CP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Concurso De Causas De Aumento Roubo Qualificado Art. 157 CP Art. 68 CP

Case Brief

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Parties

WEVERTON SOUZA DA SILVA

Paciente

FABIO COSTA ALBUQUERQUE

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da cumulação das causas de aumento previstas nos incisos II e V do § 2º e no inciso I do § 2º-A do art. 157 do Código Penal
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para cumulação de majorantes
  3. 3 adequação do habeas corpus substitutivo para revisão da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício: as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a aplicação cumulativa das majorantes do art. 157 ( §§ 2º, incs. II e V, e § 2º-A, I), em observância do art. 68 do Código Penal, e a matéria de dosimetria não é revisível por writ na ausência de violação flagrante dos parâmetros legais.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus