REsp 1805142 - DECISAO

REsp 1805142 - DECISAO

Verificada a ausência de motivação concreta para a elevação da pena-base e para a imposição do regime fechado — pois as instâncias ordinárias basearam-se em considerações genéricas sobre a gravidade do delito e seus efeitos sociais — impõe-se reduzir a pena-base ao mínimo legal e, diante da pena final fixada em patamar inferior a 4 anos, da primariedade e das circunstâncias judiciais favoráveis, estabelecer o regime inicial aberto e possibilitar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; estendem-se os efeitos aos corréus mencionados nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Recorrente: FABIANO BONFILIO DE LEMOS; Corréu: Fernanda Pennachia Casonatti; Corréu: Márcio Cassar Gambacorta; Corréu: Gustavo Pennachia Casonatti; Corréu: Wagner Rodrigues Martos; Corréu: Flávio Pereira Formiga Andrade; Corréu: Cássio Miller Rodrigues de Souza; Corréu: Piero; Corréu: Carlos Roberto; Corréu: Alexandre César Bonfíglio; Corréu: Antônio Marcos Américo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Proferida Pelo Stj)
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Associação Para O Tráfico De Drogas, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Aplicação Do Art. 59 Do CP, Art. 33, §2º, Alínea C, Do CP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Associação Para O Tráfico De Drogas Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Aplicação Do Art. 59 Do CP Art. 33, §2º, Alínea C, Do CP

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Parties

FABIANO BONFILIO DE LEMOS

Recorrente

Fernanda Pennachia Casonatti

Corréu

Márcio Cassar Gambacorta

Corréu

Gustavo Pennachia Casonatti

Corréu

Wagner Rodrigues Martos

Corréu

Flávio Pereira Formiga Andrade

Corréu

Cássio Miller Rodrigues de Souza

Corréu

Piero

Corréu

Carlos Roberto

Corréu

Alexandre César Bonfíglio

Corréu

Antônio Marcos Américo

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para aumento da pena-base (art. 59 do CP)
  2. 2 imposição de regime fechado baseada em gravidade abstrata do delito (art. 33 do CP)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando preenchidos os requisitos do art. 44 do CP

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de motivação concreta para a elevação da pena-base e para a imposição do regime fechado — pois as instâncias ordinárias basearam-se em considerações genéricas sobre a gravidade do delito e seus efeitos sociais — impõe-se reduzir a pena-base ao mínimo legal e, diante da pena final fixada em patamar inferior a 4 anos, da primariedade e das circunstâncias judiciais favoráveis, estabelecer o regime inicial aberto e possibilitar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; estendem-se os efeitos aos corréus mencionados nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • fixar a pena-base no mínimo legal
  • estabelecer o regime inicial aberto para cumprimento da pena