HC 606560 - DECISAO

HC 606560 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque as instâncias ordinárias agravaram a pena-base com fundamentação genérica e imprópria, valendo-se de inquéritos e ações penais em curso e de argumentos abstratos sobre consumo de drogas para desvalorizar personalidade e conduta social, em desacordo com a Súmula 444/STJ e precedentes; e porque a majoração da pena na terceira fase foi feita apenas por cálculo do número de majorantes sem fundamentação concreta, em desconformidade com a Súmula 443/STJ, sendo por isso necessário reduzir a fração de acréscimo ao patamar mínimo e recalcular a dosimetria aplicando a fração de 1/6 às atenuantes sem redução abaixo do mínimo legal, resultando na nova pena e regime...

Parties
Paciente: LUÍS HENRIQUE ALVES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Exasperação Da Pena Base, Atenuantes E Majorantes, Súmula 443/stj, Súmula 444/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Exasperação Da Pena Base Atenuantes E Majorantes Súmula 443/stj Súmula 444/stj

Case Brief

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Parties

LUÍS HENRIQUE ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 utilização de inquéritos e ações penais em curso para agravar a pena-base (Súmula 444/STJ)
  2. 2 valoração da personalidade e da conduta social com base em processos em andamento e registros criminais
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para aumento na terceira fase da dosimetria no crime de roubo majorado (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque as instâncias ordinárias agravaram a pena-base com fundamentação genérica e imprópria, valendo-se de inquéritos e ações penais em curso e de argumentos abstratos sobre consumo de drogas para desvalorizar personalidade e conduta social, em desacordo com a Súmula 444/STJ e precedentes; e porque a majoração da pena na terceira fase foi feita apenas por cálculo do número de majorantes sem fundamentação concreta, em desconformidade com a Súmula 443/STJ, sendo por isso necessário reduzir a fração de acréscimo ao patamar mínimo e recalcular a dosimetria aplicando a fração de 1/6 às atenuantes sem redução abaixo do mínimo legal, resultando na nova pena e regime...

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Excluir a negativação das vetoriais conduta social, personalidade e motivo do crime.
  • Aplicar a fração paradigma de 1/6 (um sexto) para a redução decorrente das atenuantes reconhecidas, observando que a atenuante não reduz a pena abaixo do mínimo legal (Enunciado n. 231/STJ).