HC 652126 - DECISAO

HC 652126 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para reduzir a pena-base ao mínimo legal porque a quantidade de droga apreendida (1,9 g de cocaína, 6,5 g de crack e 13,4 g de maconha) é manifestamente insuficiente para justificar a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; manteve-se, contudo, o aumento por reincidência específica de 1/3 na segunda fase, por estar em conformidade com precedentes desta Corte.

Parties
Paciente / Ré: Ediane Aparecida dos Santos; Órgão Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal; Parte a Ser Intimada: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (feito Sucedâneo De Revisão Criminal) / Decisão De Ofício Ordem Concedida Para Fixar a Pena Base No Mínimo Legal
Outcome
Writ não conhecido; ordem de habeas corpus concedida de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência Específica, Habeas Corpus, Quantidade De Droga Apreendida
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reincidência Específica Habeas Corpus Quantidade De Droga Apreendida

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Parties

Ediane Aparecida dos Santos

Paciente / Ré

Ministério Público Federal

Órgão Que Opinou Nos Autos

Ministério Público estadual

Parte a Ser Intimada

Procedural Posture

Habeas Corpus (feito Sucedâneo De Revisão Criminal) / Decisão De Ofício Ordem Concedida Para Fixar a Pena Base No Mínimo Legal

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade de droga apreendida
  2. 2 Incidência e extensão do aumento por reincidência específica
  3. 3 Possibilidade de redução da pena-base ao mínimo legal em face de quantidade ínfima de entorpecente

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para reduzir a pena-base ao mínimo legal porque a quantidade de droga apreendida (1,9 g de cocaína, 6,5 g de crack e 13,4 g de maconha) é manifestamente insuficiente para justificar a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; manteve-se, contudo, o aumento por reincidência específica de 1/3 na segunda fase, por estar em conformidade com precedentes desta Corte.

Court Disposition

Writ não conhecido; ordem de habeas corpus concedida de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para fixar a pena-base no mínimo legal.
  • Imponho à paciente a reprimenda final de 6 anos e 8 meses de reclusão.