AREsp 1786049 - DECISAO

AREsp 1786049 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a majoração da pena-base em razão da culpabilidade, diante do emprego de arma branca, estava devidamente fundamentada e proporcional, observando-se o critério jurisprudencial da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima do art. 157 do Código Penal, não havendo ilegalidade a ser corrigida.

Parties
Agravante: ALLAN EMERSON SANTOS RIBEIRO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Uso De Arma Branca, Art. 59 Do Código Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Dosimetria Da Pena Pena Base Uso De Arma Branca Art. 59 Do Código Penal Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ALLAN EMERSON SANTOS RIBEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 discussão sobre fração de aumento de 1/8 vs 1/6 na pena-base
  3. 3 possibilidade de valoração negativa do uso de arma branca na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a majoração da pena-base em razão da culpabilidade, diante do emprego de arma branca, estava devidamente fundamentada e proporcional, observando-se o critério jurisprudencial da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima do art. 157 do Código Penal, não havendo ilegalidade a ser corrigida.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.