AREsp 1838753 - DECISAO

AREsp 1838753 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime, em consonância com a jurisprudência do STJ; como a dosimetria é atividade discricionária atrelada aos elementos fático-probatórios, não houve ofensa ao art. 59 do CP nem ilegalidade flagrante que justificasse a reforma, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS DE SOUSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Circunstâncias E Consequências Do Crime, Bis in Idem, Súmula 568/stj
PENAL PROCESSO PENAL Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Circunstâncias E Consequências Do Crime Bis in Idem Súmula 568/stj

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Parties

ANTONIO CARLOS DE SOUSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  2. 2 possibilidade de deslocamento de majorante para a primeira etapa da dosimetria
  3. 3 revisão da dosimetria depende de revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime, em consonância com a jurisprudência do STJ; como a dosimetria é atividade discricionária atrelada aos elementos fático-probatórios, não houve ofensa ao art. 59 do CP nem ilegalidade flagrante que justificasse a reforma, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial