HC 649760 - DECISAO

HC 649760 - DECISAO

Há nos autos elementos concretos (quantidade e variedade das drogas apreendidas e relato de abordagem anterior em ponto de venda) que indicam dedicação do paciente à atividade de tráfico, o que autoriza o tribunal de origem a afastar a minorante do art. 33, §4º. Contudo, considerando a quantidade da pena aplicada e os parâmetros legais, impõe-se, em sede de habeas corpus, a fixação do regime inicial semiaberto, mantendo-se as demais disposições do acórdão local.

Parties
Paciente: MARCELO AUGUSTO DE CARVALHO RIBEIRO DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.1501593-70.2019.8.26.0536); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida em parte para fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento da pena, mantidas as demais disposições do acórdão local.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei N.11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei N.11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Quantidade E Natureza Da Droga

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Parties

MARCELO AUGUSTO DE CARVALHO RIBEIRO DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.1501593-70.2019.8.26.0536)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade e variedade de drogas para afastar a minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado, semiaberto, aberto)

Ratio Decidendi

Há nos autos elementos concretos (quantidade e variedade das drogas apreendidas e relato de abordagem anterior em ponto de venda) que indicam dedicação do paciente à atividade de tráfico, o que autoriza o tribunal de origem a afastar a minorante do art. 33, §4º. Contudo, considerando a quantidade da pena aplicada e os parâmetros legais, impõe-se, em sede de habeas corpus, a fixação do regime inicial semiaberto, mantendo-se as demais disposições do acórdão local.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento da pena, mantidas as demais disposições do acórdão local.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena
  • Manter as demais disposições do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo