AREsp 1787327 - DECISAO

AREsp 1787327 - DECISAO

Seguiu-se a jurisprudência desta Corte (EREsp 1154752/RS) no sentido de permitir a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria, aplicando-se o art. 67 do Código Penal, pelo que se conheceu do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para efetuar a compensação e reduzir a pena para 10 meses e 20 dias de detenção.

Parties
Recorrente: ANSELMO RICARDO BARTHOLOMEU; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Agravo provido para dar provimento ao recurso especial, compensando a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea e reduzindo a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Compensação De Agravante E Atenuante, Art. 67 Do Código Penal, Art. 306 Da Lei 9.503/97 (código De Trânsito), Art. 329 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Compensação De Agravante E Atenuante Art. 67 Do Código Penal Art. 306 Da Lei 9.503/97 (código De Trânsito) +1 more

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Parties

ANSELMO RICARDO BARTHOLOMEU

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  2. 2 aplicação do art. 67 do Código Penal
  3. 3 exceção quanto à multirreincidência

Ratio Decidendi

Seguiu-se a jurisprudência desta Corte (EREsp 1154752/RS) no sentido de permitir a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria, aplicando-se o art. 67 do Código Penal, pelo que se conheceu do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para efetuar a compensação e reduzir a pena para 10 meses e 20 dias de detenção.

Court Disposition

Agravo provido para dar provimento ao recurso especial, compensando a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea e reduzindo a pena.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Efetuar a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea.