REsp 1907052 - DECISAO

REsp 1907052 - DECISAO

Mantida a valoração negativa das consequências do crime porque o prejuízo patrimonial suportado pela vítima revelou-se superior ao inerente ao tipo penal, estando a dosimetria da pena dentro da discricionariedade judicial e devidamente fundamentada nos autos, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ABRAHÃO LINCON DA SILVA PAIVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Consequências Do Crime, Apropriação Indébita Majorada (art. 168, §1º, III Cp), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Gratuidade Da Justiça (art. 98 Cpc)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Consequências Do Crime Apropriação Indébita Majorada (art. 168, §1º, III Cp) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Gratuidade Da Justiça (art. 98 Cpc)

Case Brief

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Parties

ABRAHÃO LINCON DA SILVA PAIVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59 do Código Penal na dosimetria da pena
  2. 2 Possibilidade de aumento da pena-base em razão das consequências do crime
  3. 3 Se as consequências do crime são superiores ao inerente ao tipo penal tais que justifiquem incremento da pena-base

Ratio Decidendi

Mantida a valoração negativa das consequências do crime porque o prejuízo patrimonial suportado pela vítima revelou-se superior ao inerente ao tipo penal, estando a dosimetria da pena dentro da discricionariedade judicial e devidamente fundamentada nos autos, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.