REsp 1690840 - DECISAO

REsp 1690840 - DECISAO

Verificada identidade objetiva na fundamentação usada para negativar motivos e consequências entre o requerente e o corréu ANDERSON, bem como a ocorrência de bis in idem na negativação das circunstâncias, deve ser concedida a extensão dos efeitos da decisão favorável ao corréu (art. 580 do CPP), excluindo-se a negativação dos vetores motivos, circunstâncias e consequências para os crimes dos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06 e art. 288 do CP, e readequando-se as penas-base do requerente para 8 anos (art.33 L.11.343/06), 4 anos (art.35 L.11.343/06) e 1 ano e 3 meses (art.288 CP).

Parties
Requerente: PAULO WANDERSON LOUREIRO ALCÂNTARA; Corréu: ANDERSON DE ANDRADE BENTO; Corréu: VILMAR JESUS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Petição De Extensão (pext 220958/2021) / Decisão
Outcome
deferido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Extensão De Efeitos, Bis in Idem, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Associação Criminosa
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Parties

PAULO WANDERSON LOUREIRO ALCÂNTARA

Requerente

ANDERSON DE ANDRADE BENTO

Corréu

VILMAR JESUS DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Petição De Extensão (pext 220958/2021) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 extensão de efeitos da decisão com fundamento no art. 580 do Código de Processo Penal
  2. 2 identidade objetiva de situações entre corréus para fins de extensão de efeitos
  3. 3 ocorrência de bis in idem na negativação de vetores da dosimetria

Ratio Decidendi

Verificada identidade objetiva na fundamentação usada para negativar motivos e consequências entre o requerente e o corréu ANDERSON, bem como a ocorrência de bis in idem na negativação das circunstâncias, deve ser concedida a extensão dos efeitos da decisão favorável ao corréu (art. 580 do CPP), excluindo-se a negativação dos vetores motivos, circunstâncias e consequências para os crimes dos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06 e art. 288 do CP, e readequando-se as penas-base do requerente para 8 anos (art.33 L.11.343/06), 4 anos (art.35 L.11.343/06) e 1 ano e 3 meses (art.288 CP).

Court Disposition

deferido

Orders

  • Estende-se ao Requerente PAULO WANDERSON LOUREIRO ALCÂNTARA os efeitos da decisão que deu provimento ao recurso especial do corréu ANDERSON DE ANDRADE BENTO e da decisão que concedeu habeas corpus, de ofício, ao corréu VILMAR JESUS DA SILVA, excluindo a negativação dos motivos, circunstâncias e consequências do...
  • Redimensionam-se as penas privativas de liberdade do Requerente para: a) 8 anos de reclusão (art. 33 da Lei n.º 11.343/2006); b) 4 anos de reclusão (art. 35 da Lei n.11.343/2006); c) 1 ano e 3 meses de reclusão (art. 288 do Código Penal).