HC 600604 - DECISAO

HC 600604 - DECISAO

O habeas corpus, embora inadequado como substitutivo de recurso próprio, foi examinado de ofício quanto à liberdade de locomoção e à dosimetria. Constatou-se ausência de fundamentação concreta para a valoração negativa da personalidade e da conduta social (aplicação da Súmula 444/STJ), razão pela qual essas agravações foram afastadas. Verificou-se, todavia, prova de maus antecedentes e reincidência, bem como das circunstâncias e consequências desfavoráveis do crime, e reconhecimento da majorante pela restrição de liberdade da vítima (aprox. 40 minutos). A majoração na terceira fase baseou-se apenas no número de majorantes, em desacordo com a Súmula 443/STJ, devendo ser reduzida à fração...

Parties
Paciente: ADILSON ALCEBÍADES DOS SANTOS JÚNIOR; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Da Impetração; Concessão De Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
Writ não conhecido na forma substitutiva; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar as penas.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão E Atenuante (art. 65, III, D, Cp), Maus Antecedentes E Reincidência, Majorantes (art. 157, §2º, I, II E V, Habeas Corpus, Súmulas 443, 444 E 545/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão E Atenuante (art. 65, Iii, D, Cp) Maus Antecedentes E Reincidência Majorantes (art. 157, §2º, I, II E V, Cp) Habeas Corpus Súmulas 443, 444 E 545/stj

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Parties

ADILSON ALCEBÍADES DOS SANTOS JÚNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Da Impetração; Concessão De Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 aplicação da atenuante da confissão
  3. 3 utilização de condenações anteriores para maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus, embora inadequado como substitutivo de recurso próprio, foi examinado de ofício quanto à liberdade de locomoção e à dosimetria. Constatou-se ausência de fundamentação concreta para a valoração negativa da personalidade e da conduta social (aplicação da Súmula 444/STJ), razão pela qual essas agravações foram afastadas. Verificou-se, todavia, prova de maus antecedentes e reincidência, bem como das circunstâncias e consequências desfavoráveis do crime, e reconhecimento da majorante pela restrição de liberdade da vítima (aprox. 40 minutos). A majoração na terceira fase baseou-se apenas no número de majorantes, em desacordo com a Súmula 443/STJ, devendo ser reduzida à fração...

Court Disposition

Writ não conhecido na forma substitutiva; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar as penas.

Orders

  • Não conhecimento da impetração na via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Concessão da ordem de ofício para redimensionar as penas nos termos do acórdão: primeira fase - pena-base fixada em 5 anos, 10 meses e 18 dias de reclusão e pagamento de 15 dias-multa