HC 640974 - DECISAO

HC 640974 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus; processado o feito, concluiu-se que não há constrangimento ilegal na dosimetria porque a confissão não foi utilizada para formar a convicção do magistrado e a condenação apoia-se em farto conjunto probatório, de modo que a atenuante da confissão não é aplicável.

Parties
Paciente: EDSON LUIZ VIEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial Que Opinou Pelo Indeferimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reconhecimento De Pessoa, Nulidade Processual, Súmula 545/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reconhecimento De Pessoa Nulidade Processual Súmula 545/stj +1 more

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Parties

EDSON LUIZ VIEIRA

Paciente

Tribunal do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Pelo Indeferimento

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento do acusado por suposta desobediência ao art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 reconhecimento da confissão espontânea como atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal
  3. 3 alegada ilegalidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus; processado o feito, concluiu-se que não há constrangimento ilegal na dosimetria porque a confissão não foi utilizada para formar a convicção do magistrado e a condenação apoia-se em farto conjunto probatório, de modo que a atenuante da confissão não é aplicável.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • publique-se