HC 580126 - DECISAO

HC 580126 - DECISAO

Não conheceu-se o habeas corpus substitutivo do recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para redimensionar a pena, por entender que a condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/06 não poderia ensejar a valoração negativa dos antecedentes (afastamento dos maus antecedentes) enquanto a confissão do paciente, ainda que parcial, atrai a atenuante do art. 65, III, "d", do CP; houve compensação entre a atenuante reconhecida e a agravante da reincidência, restando a pena em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, fixando-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: FERNANDO ANTONIO DELGADO GOMES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ofício)
Outcome
Impetração não conhecida; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena e fixar regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Regime Prisional, Custas Processuais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Regime Prisional Custas Processuais

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Parties

FERNANDO ANTONIO DELGADO GOMES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP) em caso de confissão parcial
  2. 2 valoração de condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/06 para fins de maus antecedentes e reincidência
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o habeas corpus substitutivo do recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para redimensionar a pena, por entender que a condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/06 não poderia ensejar a valoração negativa dos antecedentes (afastamento dos maus antecedentes) enquanto a confissão do paciente, ainda que parcial, atrai a atenuante do art. 65, III, "d", do CP; houve compensação entre a atenuante reconhecida e a agravante da reincidência, restando a pena em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, fixando-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Impetração não conhecida; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena e fixar regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para redimensionar a pena do paciente para 4 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa.