HC 654642 - DECISAO

HC 654642 - DECISAO

Verificada violação da Súmula 443/STJ porquanto o aumento na terceira fase considerou apenas o número de majorantes sem fundamentação concreta, de modo que a majorante foi aplicada em sua fração mínima de 1/3, o que ensejou a redução das penas para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e o pagamento de 15 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: MARCELO BRAZ DA SILVA; Paciente: IAGO CRUZ DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: ANDERSON CARMO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (in Limine)
Outcome
ordem concedida, in limine
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo, Habeas Corpus, Majorantes, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Habeas Corpus Majorantes Súmula 443/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO BRAZ DA SILVA

Paciente

IAGO CRUZ DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

ANDERSON CARMO DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 aumento na terceira fase da dosimetria com fundamento apenas no número de majorantes
  2. 2 redução da pena em razão de decisão favorável a corréu com fatos semelhantes

Ratio Decidendi

Verificada violação da Súmula 443/STJ porquanto o aumento na terceira fase considerou apenas o número de majorantes sem fundamentação concreta, de modo que a majorante foi aplicada em sua fração mínima de 1/3, o que ensejou a redução das penas para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e o pagamento de 15 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

ordem concedida, in limine

Orders

  • Concedo a ordem, in limine, para fixar, em relação aos pacientes, a pena em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, além do pagamento de 15 dias-multa.
  • Mantidos os demais termos da condenação.