AREsp 1804969 - DECISAO

AREsp 1804969 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para considerar a conduta social do recorrente desfavorável (depoimentos indicando que era pessoa temida na comunidade e que ostentava arma), matéria cuja revisão pela Corte Superior demandaria reexame factual vedado em recurso especial; assim, não houve violação do art. 59 do CP nem outra ilegalidade apta a modificar a dosimetria.

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS HENRIQUE DA SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo regimental e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Fixação Da Pena Base, Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Conduta Social Fixação Da Pena Base Recurso Especial Agravo Regimental Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LUCAS HENRIQUE DA SILVA GOMES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ à hipótese (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  3. 3 valoração da conduta social na dosimetria da pena (art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para considerar a conduta social do recorrente desfavorável (depoimentos indicando que era pessoa temida na comunidade e que ostentava arma), matéria cuja revisão pela Corte Superior demandaria reexame factual vedado em recurso especial; assim, não houve violação do art. 59 do CP nem outra ilegalidade apta a modificar a dosimetria.

Court Disposition

Conhecido o agravo regimental e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada
  • Conheço do agravo regimental