HC 644447 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de ilegalidade na dosimetria da pena não foi objeto do acórdão impugnado e, portanto, seu conhecimento implicaria supressão de instância; ademais a apelação em matéria do Tribunal do Júri tem caráter restrito (Súmula 713/STF) e o art. 593, §3º do CPP veda segunda apelação pelo mesmo motivo, motivo pelo qual a matéria está preclusa por inércia da defesa.

Parties: Agravante/impetrante/paciente: ANDRÉ FABIANO REIS DE LIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 April 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Preclusão, Supressão De Instância, Segunda Apelação, Súmula 713 STF

Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Preclusão Supressão De Instância Segunda Apelação Súmula 713 STF

Case Brief

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Parties

ANDRÉ FABIANO REIS DE LIMA

Agravante/impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

1 Reexame da dosimetria da pena não conhecido por supressão de instância
2 Alcance restrito da apelação em sentença do Tribunal do Júri
3 Vedação de segunda apelação pelo mesmo motivo (art. 593, §3º do CPP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

Negou-se provimento ao agravo regimental.
Manteve-se a decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial.