HC 655172 - DECISAO

HC 655172 - DECISAO

Concedeu-se liminar para fixar o regime inicial semiaberto porque o regime fechado foi imposto sem fundamentação idônea; com a pena-base fixada no mínimo legal e sem indicação de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a imposição do regime mais gravoso configurou afronta ao art. 93, IX da CF e ao enunciado 440 da Súmula do STJ (e às Súmulas 718 e 719 do STF), justificando a correção para regime semiaberto.

Parties
Paciente: GABRIEL DJIAN SANTANA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Ordem Concedida Para Fixação De Regime Semiaberto
Outcome
Ordem liminar concedida para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Roubo Circunstanciado, Habeas Corpus, Majorante Emprego De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Roubo Circunstanciado Habeas Corpus Majorante Emprego De Arma De Fogo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL DJIAN SANTANA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Ordem Concedida Para Fixação De Regime Semiaberto

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial mais gravoso com pena-base no mínimo legal
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para impor regime mais severo (art. 93, IX, CF; Súmula 440/STJ; Súmulas 718 e 719/STF)
  3. 3 revisão da dosimetria em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para fixar o regime inicial semiaberto porque o regime fechado foi imposto sem fundamentação idônea; com a pena-base fixada no mínimo legal e sem indicação de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a imposição do regime mais gravoso configurou afronta ao art. 93, IX da CF e ao enunciado 440 da Súmula do STJ (e às Súmulas 718 e 719 do STF), justificando a correção para regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem liminar concedida para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto ao paciente
  • Publique-se