AREsp 1810061 - DECISAO

AREsp 1810061 - DECISAO

Em razão da multirreincidência comprovada do réu, não é possível a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão; deve-se aplicar compensação parcial, com preponderância da agravante, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, pelo que o agravo é conhecido e o recurso especial é negado provimento.

Parties
Agravante: GENIVALDO GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento (conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Compensação Entre Agravante E Atenuante, Multirreincidência, Súmula 83/stj
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Compensação Entre Agravante E Atenuante Multirreincidência Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

GENIVALDO GOMES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento (conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão em caso de réu multirreincidente
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da adoção da jurisprudência pátria sobre compensação entre circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Em razão da multirreincidência comprovada do réu, não é possível a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão; deve-se aplicar compensação parcial, com preponderância da agravante, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, pelo que o agravo é conhecido e o recurso especial é negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.