HC 618167 - ACORDAO

HC 618167 - ACORDAO

Não cabe a esta Corte redesenhar a majoração da pena-base realizada pelo juízo de primeira instância quando fundada na prudente discricionariedade do magistrado; a majoração de 6 meses em razão de maus antecedentes não é desproporcional e, apesar de a pena não atingir quatro anos, o regime fechado é justificável em face da pena-base fixada acima do mínimo legal e da reincidência, conforme arts. 59 e 33, §§ 2.º e 3.º do Código Penal.

Parties
Agravante: ALEXEI MIKAELIS ZAPPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Denegado
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Furto Qualificado, Circunstâncias Judiciais, Maus Antecedentes, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Furto Qualificado Circunstâncias Judiciais Maus Antecedentes Reincidência

Case Brief

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Parties

ALEXEI MIKAELIS ZAPPI

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Denegado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de critério matemático na fixação da pena-base
  2. 2 Proporcionalidade da exasperação da pena
  3. 3 Possibilidade de regime inicial fechado para pena inferior a quatro anos

Ratio Decidendi

Não cabe a esta Corte redesenhar a majoração da pena-base realizada pelo juízo de primeira instância quando fundada na prudente discricionariedade do magistrado; a majoração de 6 meses em razão de maus antecedentes não é desproporcional e, apesar de a pena não atingir quatro anos, o regime fechado é justificável em face da pena-base fixada acima do mínimo legal e da reincidência, conforme arts. 59 e 33, §§ 2.º e 3.º do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Ordem de habeas corpus denegada.