REsp 1916272 - DECISAO

O STJ entendeu que condenações cuja execução foi extinta há mais de cinco anos podem ser sopesadas como maus antecedentes na fixação da pena-base, sendo lícito restabelecer a sentença que majorou a pena-base em razão desses antecedentes, por isso deu provimento ao recurso especial e fixou a pena definitiva conforme a sentença restabelecida.

Parties: Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: RECORRIDO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 April 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo STJ
Outcome: Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença que majorou a pena-base
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Fixação Da Pena Base

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Fixação Da Pena Base

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

RECORRIDO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo STJ

Legal Issues

1 Possibilidade de considerar condenações com execução/extinção há mais de cinco anos como maus antecedentes na fixação da pena-base
2 Violação do art. 59 do Código Penal
3 Aplicação do período depurador do art. 64, I, do CP vs. efeitos na dosimetria

Ratio Decidendi

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença que majorou a pena-base

Orders

Dar provimento ao recurso especial
Restabelecer a sentença que majorou a pena-base em razão dos maus antecedentes