HC 618868 - DECISAO

HC 618868 - DECISAO

Havendo na primeira fase da dosimetria valoração desproporcional baseada apenas na natureza da droga apesar da quantidade apreendida (2,89 g de crack) e inexistindo outras circunstâncias desfavoráveis, ajustou-se a pena-base ao mínimo legal e, por ausência de circunstâncias negativas na primeira fase, afastou-se o regime fechado, autorizando-se o início do cumprimento da pena no regime semi-aberto, concedendo-se a ordem de ofício.

Parties
Paciente: DIOGO CREMOLICHE DE SOUZA; Impetrado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Impetrado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do Habeas Corpus, mas concedo, de ofício, a ordem.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento, Pena Base, Tráfico Privilegiado, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006
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Parties

DIOGO CREMOLICHE DE SOUZA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na fixação da pena-base por valoração exclusiva da natureza da droga
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Valoração da quantidade de droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Havendo na primeira fase da dosimetria valoração desproporcional baseada apenas na natureza da droga apesar da quantidade apreendida (2,89 g de crack) e inexistindo outras circunstâncias desfavoráveis, ajustou-se a pena-base ao mínimo legal e, por ausência de circunstâncias negativas na primeira fase, afastou-se o regime fechado, autorizando-se o início do cumprimento da pena no regime semi-aberto, concedendo-se a ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do Habeas Corpus, mas concedo, de ofício, a ordem.

Orders

  • Ajustar a dosimetria da pena para o mínimo legal.
  • Deixar aplicar a atenuante da menoridade relativa na medida em que a pena se encontra em seu patamar mínimo.