HC 643731 - DECISAO

HC 643731 - DECISAO

Por ausência de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes aplicadas na terceira fase da dosimetria (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), incide apenas a majorante que mais aumenta a pena (emprego de arma de fogo, 2/3), com novo cálculo da reprimenda e alteração do regime inicial para semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal.

Parties
Paciente: Guilherme Gomes Delgado; Paciente: Bruno de Azevedo Batista; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500123-04.2019.8.26.0536)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Roubo Circunstanciado, Majorantes (concurso De Pessoas E Emprego De Arma De Fogo), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Roubo Circunstanciado Majorantes (concurso De Pessoas E Emprego De Arma De Fogo) Habeas Corpus

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Parties

Guilherme Gomes Delgado

Paciente

Bruno de Azevedo Batista

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500123-04.2019.8.26.0536)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cumulação das majorantes do art. 157, § 2º, II e art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ)
  3. 3 aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal para escolha da majorante que mais aumenta a pena

Ratio Decidendi

Por ausência de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes aplicadas na terceira fase da dosimetria (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), incide apenas a majorante que mais aumenta a pena (emprego de arma de fogo, 2/3), com novo cálculo da reprimenda e alteração do regime inicial para semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida nos termos do dispositivo.

Orders

  • Fixar a pena dos pacientes em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão
  • Regime inicial de cumprimento da pena: semiaberto