AREsp 1647634 - DECISAO

AREsp 1647634 - DECISAO

Considerando que o Código Penal não fixa limites para aumento ou redução de pena por agravantes e atenuantes, e que a jurisprudência deste Tribunal reconhece a fração de 1/6 como atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade salvo motivação concreta em sentido contrário, conheci do agravo e dei provimento para reduzir a pena para 1 ano, 9 meses e 23 dias de reclusão, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: VERA LUCIA DA SILVA SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente para 1 ano, 9 meses e 23 dias de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravantes Genéricas, Estelionato Contra a Previdência Social, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravantes Genéricas Estelionato Contra a Previdência Social Súmula 7/stj Recurso Especial

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Parties

VERA LUCIA DA SILVA SANTOS

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à Súmula 7/STJ
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, II, "g", do CP
  3. 3 fixação da fração aplicável na segunda fase da dosimetria (fração de 1/6)

Ratio Decidendi

Considerando que o Código Penal não fixa limites para aumento ou redução de pena por agravantes e atenuantes, e que a jurisprudência deste Tribunal reconhece a fração de 1/6 como atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade salvo motivação concreta em sentido contrário, conheci do agravo e dei provimento para reduzir a pena para 1 ano, 9 meses e 23 dias de reclusão, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente para 1 ano, 9 meses e 23 dias de reclusão.

Orders

  • Reduzir a pena do recorrente para 1 ano, 9 meses e 23 dias de reclusão.
  • Publique-se.