REsp 1919675 - DECISAO

REsp 1919675 - DECISAO

O Tribunal entendeu que as vetoriais utilizadas para exasperar a pena-base (uso de simulacro, prática noturna do delito e não restituição do bem) são, em grande parte, inerentes ao tipo penal ou não demonstraram maior reprovabilidade concreta, configurando violação ao art. 59 do Código Penal; assim, afastadas as vetoriais inidôneas, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal e procedeu-se à readequação da pena culminando na redução da reprimenda para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa.

Parties
Recorrente: LUCAS RODRIGUES SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (julgamento E Redução Da Pena)
Outcome
Provimento do recurso especial para reduzir a pena do recorrente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 59 Do Código Penal, Art. 157, § 2º, II, Do Código Penal, Simulacro De Arma De Fogo, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 59 Do Código Penal Art. 157, § 2º, Ii, Do Código Penal Simulacro De Arma De Fogo Circunstâncias Judiciais

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Parties

LUCAS RODRIGUES SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (julgamento E Redução Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal por exasperação indevida da pena-base baseada em vetoriais inerentes ao tipo penal ou sem suporte concreto (culpabilidade, circunstâncias, consequências)
  2. 2 Possibilidade de redução da pena-base quando vetoriais são inidôneos

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que as vetoriais utilizadas para exasperar a pena-base (uso de simulacro, prática noturna do delito e não restituição do bem) são, em grande parte, inerentes ao tipo penal ou não demonstraram maior reprovabilidade concreta, configurando violação ao art. 59 do Código Penal; assim, afastadas as vetoriais inidôneas, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal e procedeu-se à readequação da pena culminando na redução da reprimenda para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reduzir a pena do recorrente.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial a fim de reduzir a pena imposta ao recorrente para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.