HC 655173 - DECISAO

HC 655173 - DECISAO

Verificada a ausência de fundamentação concreta capaz de justificar aumento da pena em patamar superior à fração de 1/6 pela reincidência específica, concluiu-se por configurar constrangimento ilegal. Assim, reduziu-se a fração de aumento para 1/6 e recalculou-se a dosimetria, fixando-se a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Parties
Paciente: RAIMUNDO LINDERSON OLIVEIRA DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de são Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator); Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida Ex Officio Para Redefinição Da Dosimetria
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem ex officio para fixar as sanções do paciente em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Aumento Da Pena Por Agravante, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Aumento Da Pena Por Agravante Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

RAIMUNDO LINDERSON OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de são Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator); Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida Ex Officio Para Redefinição Da Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para aumento de pena além de 1/6 em razão de agravante
  3. 3 proporcionalidade na segunda fase da dosimetria diante da reincidência específica

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundamentação concreta capaz de justificar aumento da pena em patamar superior à fração de 1/6 pela reincidência específica, concluiu-se por configurar constrangimento ilegal. Assim, reduziu-se a fração de aumento para 1/6 e recalculou-se a dosimetria, fixando-se a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem ex officio para fixar as sanções do paciente em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Orders

  • Ordem concedida ex officio para fixar as sanções do paciente em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau.