REsp 1919675 - DECISAO

REsp 1919675 - DECISAO

Verificada a utilização de vetoriais inerentes ao tipo penal (uso de simulacro), a valoração da prática no período noturno sem elementos que a tornassem mais gravosa e a consideração isolada da não restituição do bem como agravante, entendeu o Tribunal que houve violação ao art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base. Afastadas as vetoriais negativas, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal e, aplicadas as demais fases da dosimetria, a pena definitiva foi reduzida para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa.

Parties
Recorrente: DAVI DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Provimento do recurso especial para reduzir a pena do recorrente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 59 Do Código Penal, Art. 157, § 2º, II, Do Código Penal, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 59 Do Código Penal Art. 157, § 2º, Ii, Do Código Penal Recurso Especial

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Parties

DAVI DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  2. 2 Admissibilidade de agravo da pena-base por uso de simulacro de arma de fogo
  3. 3 Validade da valoração da circunstância temporal (noturno) para aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Verificada a utilização de vetoriais inerentes ao tipo penal (uso de simulacro), a valoração da prática no período noturno sem elementos que a tornassem mais gravosa e a consideração isolada da não restituição do bem como agravante, entendeu o Tribunal que houve violação ao art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base. Afastadas as vetoriais negativas, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal e, aplicadas as demais fases da dosimetria, a pena definitiva foi reduzida para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reduzir a pena do recorrente

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial a fim de reduzir a pena imposta ao recorrente para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.