HC 625821 - DECISAO

HC 625821 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, no mérito, manteve-se a valoração dos antecedentes e a dosimetria da pena porque o acórdão do TJSP fundamentou adequadamente o reconhecimento dos maus antecedentes com base em condenações anteriores, e a jurisprudência do STF e do STJ autoriza a utilização de condenações anteriores ainda que datadas de mais de cinco anos para caracterizar maus antecedentes; além disso, questões relativas ao regime inicial já haviam sido analisadas em outro HC, vedando reiteração.

Parties
Impetrante: LUIS CARLOS BATISTA DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, no mais, denego a ordem.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUIS CARLOS BATISTA DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de maus antecedentes com base em condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos
  2. 2 Aplicação do prazo quinquenal do art. 64, I, do Código Penal ao reconhecimento de maus antecedentes
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, no mérito, manteve-se a valoração dos antecedentes e a dosimetria da pena porque o acórdão do TJSP fundamentou adequadamente o reconhecimento dos maus antecedentes com base em condenações anteriores, e a jurisprudência do STF e do STJ autoriza a utilização de condenações anteriores ainda que datadas de mais de cinco anos para caracterizar maus antecedentes; além disso, questões relativas ao regime inicial já haviam sido analisadas em outro HC, vedando reiteração.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, no mais, denego a ordem.

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, no mais, denego a ordem