HC 655722 - DECISAO

HC 655722 - DECISAO

Concluiu-se que a majoração da pena por quantidade e diversidade de drogas estava devidamente fundamentada (art. 42 da Lei n. 11.343/2006), mas que a instância de origem considerou duas anotações referentes à mesma condenação (processo de origem e seu processo de execução), o que configurou utilização dupla da mesma condenação. Em razão da vedação ao bis in idem (Súmula 241/STJ) a valoração como maus antecedentes foi decotada e a pena-base foi reduzida proporcionalmente, mantida, porém, a configuração de reincidência.

Parties
Paciente: JOAO VITOR BISPO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Monocrático No Superior Tribunal De Justiça (decisão Do Relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Tráfico De Drogas, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 241/stj, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Tráfico De Drogas Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 241/stj +1 more

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Parties

JOAO VITOR BISPO DE FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Monocrático No Superior Tribunal De Justiça (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Uso de uma mesma condenação definitiva como fundamento simultâneo para maus antecedentes e para configurar reincidência (bis in idem)
  2. 2 Possibilidade e proporcionalidade da exasperação da pena-base em razão da quantidade e diversidade de entorpecentes (art. 42, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como via substitutiva e decisão monocrática quando houver jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a majoração da pena por quantidade e diversidade de drogas estava devidamente fundamentada (art. 42 da Lei n. 11.343/2006), mas que a instância de origem considerou duas anotações referentes à mesma condenação (processo de origem e seu processo de execução), o que configurou utilização dupla da mesma condenação. Em razão da vedação ao bis in idem (Súmula 241/STJ) a valoração como maus antecedentes foi decotada e a pena-base foi reduzida proporcionalmente, mantida, porém, a configuração de reincidência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena definitiva do paciente a 6 anos e 10 meses de reclusão e 593 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.