HC 498538 - DECISAO

HC 498538 - DECISAO

Havendo valoração negativa dos antecedentes apenas a título de maus antecedentes e tendo sido aplicada exasperação da pena-base em fração superior à usual de 1/6 sem fundamentação concreta suficiente, a dosimetria revelou-se inadequada; assim, a pena-base foi reduzida para 1 ano e 2 meses, reduzida ao mínimo pela atenuante da confissão espontânea para 1 ano de reclusão, razão pela qual se concedeu a ordem para reduzir a pena para 1 ano de reclusão.

Parties
Paciente: ERIVALDO BATISTA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0000622-84.2017.8.26.0616)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para reduzir a pena para 1 ano de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Receptação, Art. 180 Do Código Penal, Antecedentes Criminais, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Redução De Pena
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Parties

ERIVALDO BATISTA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0000622-84.2017.8.26.0616)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base
  2. 2 valoração de antecedentes criminais/maus antecedentes
  3. 3 quantificação do aumento da pena-base (fração de 1/6)

Ratio Decidendi

Havendo valoração negativa dos antecedentes apenas a título de maus antecedentes e tendo sido aplicada exasperação da pena-base em fração superior à usual de 1/6 sem fundamentação concreta suficiente, a dosimetria revelou-se inadequada; assim, a pena-base foi reduzida para 1 ano e 2 meses, reduzida ao mínimo pela atenuante da confissão espontânea para 1 ano de reclusão, razão pela qual se concedeu a ordem para reduzir a pena para 1 ano de reclusão.

Court Disposition

Ordem concedida para reduzir a pena para 1 ano de reclusão.

Orders

  • Concedo a ordem para reduzir a pena para 1 ano de reclusão.
  • Publique-se.