HC 562752 - DECISAO

HC 562752 - DECISAO

O Tribunal considerou que as instâncias ordinárias fundaram de modo idôneo a dosimetria: os maus antecedentes foram corretamente considerados; a reincidência restou comprovada; as majorantes do emprego de arma de fogo e da restrição de liberdade foram comprovadas por prova oral e contexto fático; a elevação da pena-base e o acréscimo na terceira fase foram devidamente motivados em conformidade com precedentes e súmulas do STJ; o art. 68, parágrafo único, não impôs ilegalidade diante da limitação aplicada pelas instâncias; reconheceu-se o concurso formal por atingir patrimônios distintos; mantido o regime inicial fechado em razão do quantum, reincidência e negativação de circunstância...

Parties
Paciente: DENIS DOS SANTOS GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Majorantes (emprego De Arma De Fogo; Restrição De Liberdade), Concurso Formal (art. 70 Cp), Regime Prisional, Detração
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Majorantes (emprego De Arma De Fogo; Restrição De Liberdade) Concurso Formal (art. 70 Cp) Regime Prisional +1 more

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Parties

DENIS DOS SANTOS GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Ineficiência da fundamentação para elevação da pena-base por maus antecedentes
  2. 2 prova das majorantes pelo emprego de arma de fogo e restrição da liberdade
  3. 3 aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que as instâncias ordinárias fundaram de modo idôneo a dosimetria: os maus antecedentes foram corretamente considerados; a reincidência restou comprovada; as majorantes do emprego de arma de fogo e da restrição de liberdade foram comprovadas por prova oral e contexto fático; a elevação da pena-base e o acréscimo na terceira fase foram devidamente motivados em conformidade com precedentes e súmulas do STJ; o art. 68, parágrafo único, não impôs ilegalidade diante da limitação aplicada pelas instâncias; reconheceu-se o concurso formal por atingir patrimônios distintos; mantido o regime inicial fechado em razão do quantum, reincidência e negativação de circunstância...

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se. Intimem-se.