HC 563065 - DECISAO

HC 563065 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque, embora não se vislumbre bis in idem ao empregarem-se condenações distintas para maus antecedentes e reincidência, e embora as majorantes (emprego de arma e concurso de agentes) possam ser comprovadas por depoimentos, houve ilegalidade na terceira fase da dosimetria ao majorar a pena além da fração mínima sem fundamentação concreta vinculada às majorantes; assim, a fração aplicável foi readequada para 1/3, resultando na redução da pena definitiva para 7 anos de reclusão e 14 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.

Parties
Paciente: JEFFERSON FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial
Outcome
Ordem concedida em parte para reduzir a pena para 7 anos de reclusão e pagamento de 14 dias-multa; demais pontos mantidos.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Roubo Majorado, Majorantes (art. 157, § 2º, I E II, Cp), Uso De Arma De Fogo, Concurso De Agentes, Súmula 443 Do STJ
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Roubo Majorado Majorantes (art. 157, § 2º, I E Ii, Cp) Uso De Arma De Fogo Concurso De Agentes +1 more

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Parties

JEFFERSON FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 configuração de bis in idem entre maus antecedentes e reincidência
  2. 2 necessidade de apreensão/perícia da arma para incidência da majorante
  3. 3 fundamentação adequada para aumento acima da fração mínima na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque, embora não se vislumbre bis in idem ao empregarem-se condenações distintas para maus antecedentes e reincidência, e embora as majorantes (emprego de arma e concurso de agentes) possam ser comprovadas por depoimentos, houve ilegalidade na terceira fase da dosimetria ao majorar a pena além da fração mínima sem fundamentação concreta vinculada às majorantes; assim, a fração aplicável foi readequada para 1/3, resultando na redução da pena definitiva para 7 anos de reclusão e 14 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para reduzir a pena para 7 anos de reclusão e pagamento de 14 dias-multa; demais pontos mantidos.

Orders

  • Conhecimento parcial do habeas corpus
  • Redução da pena definitiva para 7 anos de reclusão