REsp 1916034 - DECISAO

REsp 1916034 - DECISAO

Havendo aplicação de fração superior à mínima na terceira fase da dosimetria sem indicação de circunstâncias concretas relativas às majorantes que justifiquem maior exasperação, configura-se ilegalidade flagrante; assim, na presença de duas majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) deve incidir a fração mínima de aumento (1/3), o que readequou a pena para 6 anos por crime, totalizando 12 anos de reclusão, regime fechado, mais 20 dias-multa.

Parties
Recorrente: FERNANDO LAWRENZ KESSELER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para aplicar a fração mínima de aumento na terceira fase da dosimetria da pena do crime de roubo circunstanciado e readequar a pena para 12 anos de reclusão, em regime fechado, além de 20 dias-multa, mantidas as demais disposições do acórdão local.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Majorantes, Emprego De Arma De Fogo, Súmula 443/stj, Concurso Material, Apreensão E Perícia
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Majorantes Emprego De Arma De Fogo Súmula 443/stj Concurso Material +1 more

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Parties

FERNANDO LAWRENZ KESSELER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação concreta para aumento na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ)
  2. 2 fração mínima aplicável quando incidem duas majorantes no roubo circunstanciado
  3. 3 necessidade ou não de apreensão e perícia da arma para reconhecimento da majorante

Ratio Decidendi

Havendo aplicação de fração superior à mínima na terceira fase da dosimetria sem indicação de circunstâncias concretas relativas às majorantes que justifiquem maior exasperação, configura-se ilegalidade flagrante; assim, na presença de duas majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) deve incidir a fração mínima de aumento (1/3), o que readequou a pena para 6 anos por crime, totalizando 12 anos de reclusão, regime fechado, mais 20 dias-multa.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para aplicar a fração mínima de aumento na terceira fase da dosimetria da pena do crime de roubo circunstanciado e readequar a pena para 12 anos de reclusão, em regime fechado, além de 20 dias-multa, mantidas as demais disposições do acórdão local.

Orders

  • Aplicar a fração mínima de 1/3 na terceira fase da dosimetria
  • Readequar a pena definitiva para 12 anos de reclusão, em regime fechado