REsp 1896652 - DECISAO

REsp 1896652 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial, entendendo ser razoável a parcial desconsideração, pelo Tribunal a quo, de parte dos maus antecedentes em razão do longo decurso temporal (mais de 10 anos) entre o trânsito em julgado dessas condenações e os fatos em julgamento; manteve-se a distinção entre reincidência e maus antecedentes e reconheceu-se que, embora o prazo quinquenal afaste a reincidência, cabe ao julgador, com observância dos princípios da razoabilidade e da dignidade, relativizar a valoração de antecedentes excessivamente antigos, razão pela qual não se mostrou violado o art.59 do CP nem houve necessidade de restabelecer integralmente a sentença de...

Parties
Recorrente: Ministério Público do Rio de Janeiro; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Período Depurador, Art.59 Do Código Penal, Art.64 Do Código Penal, Princípio Da Razoabilidade, Direito Ao Esquecimento
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Período Depurador Art.59 Do Código Penal Art.64 Do Código Penal +2 more

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Parties

Ministério Público do Rio de Janeiro

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art.59 do Código Penal na fixação da pena-base?
  2. 2 Podem condenações anteriores com trânsito em julgado há mais de 5 anos ser consideradas maus antecedentes?
  3. 3 Aplicação do período depurador do art.64, I, do CP para afastar maus antecedentes ou apenas a reincidência?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial, entendendo ser razoável a parcial desconsideração, pelo Tribunal a quo, de parte dos maus antecedentes em razão do longo decurso temporal (mais de 10 anos) entre o trânsito em julgado dessas condenações e os fatos em julgamento; manteve-se a distinção entre reincidência e maus antecedentes e reconheceu-se que, embora o prazo quinquenal afaste a reincidência, cabe ao julgador, com observância dos princípios da razoabilidade e da dignidade, relativizar a valoração de antecedentes excessivamente antigos, razão pela qual não se mostrou violado o art.59 do CP nem houve necessidade de restabelecer integralmente a sentença de...

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se