AREsp 1722979 - DECISAO

AREsp 1722979 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que a fixação da fração da pena-base insere-se na discricionariedade do juízo sentenciante, não havendo óbice para o conhecimento do recurso especial quanto a essa matéria salvo se implicar reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, a alegação relativa à majoração pela reincidência não foi prequestionada, impedindo seu conhecimento. Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar habeas corpus de ofício, pelo que conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Agravante: Sidinei Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido, reconsiderando a decisão agravada, para conhecer do recurso especial, negando-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reincidência, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Reincidência Prequestionamento Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sidinei Pereira da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 desproporcionalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto à majoração por reincidência

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que a fixação da fração da pena-base insere-se na discricionariedade do juízo sentenciante, não havendo óbice para o conhecimento do recurso especial quanto a essa matéria salvo se implicar reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, a alegação relativa à majoração pela reincidência não foi prequestionada, impedindo seu conhecimento. Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar habeas corpus de ofício, pelo que conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo regimental provido, reconsiderando a decisão agravada, para conhecer do recurso especial, negando-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial