REsp 1907921 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a pretensão de revisar a dosimetria da sanção aplicada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial segundo a Súmula 7/STJ, e não se verifica, pela simples leitura do acórdão recorrido, desproporcionalidade evidente entre o ato praticado e a medida imposta.

Parties
Agravante (ex Prefeito): VALDEMAR PAGLIACI; Réu (ex Chefe De Gabinete): RICARDO ALEXANDRE PAGLIACI; Autor: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma Do STJ (agravo Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Uso De Servidores Públicos Para Fins Particulares, Súmula 7/stj, Art. 11 Da Lei 8.429/92, Art. 12 Da Lei 8.429/92
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dosimetria Da Pena Uso De Servidores Públicos Para Fins Particulares Súmula 7/stj Art. 11 Da Lei 8.429/92 Art. 12 Da Lei 8.429/92

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Parties

VALDEMAR PAGLIACI

Agravante (ex Prefeito)

RICARDO ALEXANDRE PAGLIACI

Réu (ex Chefe De Gabinete)

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma Do STJ (agravo Improvido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria de sanções em ação de improbidade administrativa em recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 configuração do ato de improbidade por uso de servidores e antecipação irregular de férias (art. 11, caput e I, Lei 8.429/92)
  3. 3 aplicação das sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92 e princípios da proporcionalidade e razoabilidade na dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a pretensão de revisar a dosimetria da sanção aplicada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial segundo a Súmula 7/STJ, e não se verifica, pela simples leitura do acórdão recorrido, desproporcionalidade evidente entre o ato praticado e a medida imposta.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do Recurso Especial e a dosimetria aplicada pelo Tribunal de origem