REsp 1916002 - DECISAO

REsp 1916002 - DECISAO

Concluiu-se que, como a confissão foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, incide a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal nos termos da Súmula 545/STJ; reconhecida a violação, procedeu-se à readequação da pena, reduzindo-a para 4 anos e 4 meses de reclusão e mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: FERNANDO VALDERES DE MORAES; Manifestante (contrarrazões): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Atenuante, Compensação De Causas Modificativas Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Atenuante Compensação De Causas Modificativas Da Pena

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Parties

FERNANDO VALDERES DE MORAES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (contrarrazões)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea quando a confissão foi utilizada para fundamentar a condenação
  2. 2 Possibilidade de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência à luz do art. 67 do Código Penal e da Súmula 545/STJ
  3. 3 Limites do reexame probatório pelas Cortes Superiores na individualização da pena

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, como a confissão foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, incide a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal nos termos da Súmula 545/STJ; reconhecida a violação, procedeu-se à readequação da pena, reduzindo-a para 4 anos e 4 meses de reclusão e mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena imposta ao recorrente a 4 anos e 4 meses de reclusão.
  • Mantenho, no mais, o acórdão recorrido.