REsp 1897902 - DECISAO

REsp 1897902 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento pacífico do STJ, consubstanciado na Súmula 231, impede que a incidência de atenuante (como a confissão espontânea) conduza à redução da pena para patamar inferior ao mínimo legal na segunda fase da dosimetria; a Súmula 545 não supera tal óbice, apenas determina a incidência da atenuante quando a confissão fundamenta a condenação, desde que não resulte em pena inferior ao mínimo legal.

Parties
Recorrente: Danilo Ocampo Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmulas Do STJ

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Parties

Danilo Ocampo Garcia

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Possibilidade de redução da pena para patamar aquém do mínimo legal
  3. 3 Superação da Súmula 231 do STJ em face da Súmula 545 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento pacífico do STJ, consubstanciado na Súmula 231, impede que a incidência de atenuante (como a confissão espontânea) conduza à redução da pena para patamar inferior ao mínimo legal na segunda fase da dosimetria; a Súmula 545 não supera tal óbice, apenas determina a incidência da atenuante quando a confissão fundamenta a condenação, desde que não resulte em pena inferior ao mínimo legal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se