AREsp 1791901 - DECISAO

AREsp 1791901 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o incremento da pena-base e a fixação do regime semiaberto foram devidamente fundamentados pelas instâncias ordinárias em razão de elementos concretos de periculosidade, notadamente informações de que o réu integra facção criminosa, de modo que não restou demonstrada violação aos arts. 33 e 59 do CP; conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ANDRE SOUSA KAOKUTSU; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise De Mérito Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stj, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stj Prequestionamento

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Parties

ANDRE SOUSA KAOKUTSU

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise De Mérito Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 ausência de motivação concreta para estabelecimento de regime mais gravoso (art. 33 do CP)
  2. 2 legalidade da valoração das circunstâncias judiciais na fixação da pena-base (art. 59 do CP)
  3. 3 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 284 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o incremento da pena-base e a fixação do regime semiaberto foram devidamente fundamentados pelas instâncias ordinárias em razão de elementos concretos de periculosidade, notadamente informações de que o réu integra facção criminosa, de modo que não restou demonstrada violação aos arts. 33 e 59 do CP; conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.