AREsp 1784154 - DECISAO

AREsp 1784154 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora tenha sido mantida a fixação da pena-base em 7 meses por valoração negativa das circunstâncias, restou incontroverso nos autos que a tentativa foi 'branca' (sem lesão à vítima), impondo a aplicação da fração máxima de diminuição prevista no parágrafo único do art. 14 do CP (2/3) na terceira fase da dosimetria, o que reduz a reprimenda relativa ao crime do art.129, §9º, do CP para 2 meses e 10 dias de detenção.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCOEDIVALDO SILVA VIEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Relator
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa Branca, Lesão Corporal Em Contexto De Violência Doméstica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tentativa Branca Lesão Corporal Em Contexto De Violência Doméstica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

FRANCISCOEDIVALDO SILVA VIEIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Relator

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade do aumento da pena-base na dosimetria
  2. 2 quantum da fração de redução da pena na tentativa (art. 14, par. único, CP)
  3. 3 inadmissão do recurso especial em razão das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora tenha sido mantida a fixação da pena-base em 7 meses por valoração negativa das circunstâncias, restou incontroverso nos autos que a tentativa foi 'branca' (sem lesão à vítima), impondo a aplicação da fração máxima de diminuição prevista no parágrafo único do art. 14 do CP (2/3) na terceira fase da dosimetria, o que reduz a reprimenda relativa ao crime do art.129, §9º, do CP para 2 meses e 10 dias de detenção.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reduzir a reprimenda relativa ao crime do art. 129, § 9º, do Código Penal para 2 meses e 10 dias de detenção.
  • Manter os demais termos do acórdão colegiado distrital.