HC 655622 - DECISAO

HC 655622 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente porque, na reavaliação dos fatos e das provas já constantes dos autos, a quantidade e a diversidade de entorpecentes apreendidos não se mostraram suficientes para concluir, de forma incontroversa, que o paciente se dedicava à atividade criminosa; reconheceu-se a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, o que reduziu a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem estipuladas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE MORAES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n.0017230-75.2017.8.26.0320
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Concedida
Outcome
Ordem liminar concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Causas De Aumento Do Art. 40 Da Lei De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

MATHEUS HENRIQUE MORAES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n.0017230-75.2017.8.26.0320

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fundamentação da dosimetria quanto à demonstração de dedicação à atividade criminosa
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente porque, na reavaliação dos fatos e das provas já constantes dos autos, a quantidade e a diversidade de entorpecentes apreendidos não se mostraram suficientes para concluir, de forma incontroversa, que o paciente se dedicava à atividade criminosa; reconheceu-se a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, o que reduziu a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem estipuladas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Ordem liminar concedida

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante do § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3
  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão