REsp 1921697 - DECISAO

REsp 1921697 - DECISAO

O Tribunal, mantendo o entendimento de que a reavaliação da dosimetria só é possível em situações excepcionais, reconheceu a atenuante de confissão espontânea em atenção à Súmula 545/STJ, e reformou a dosimetria para adequar a pena final, entendendo configurada a necessidade de readequação diante da incoerência entre a exclusão de vetores desfavoráveis pela apelação defensiva e a manutenção do quantum da pena-base pelo Tribunal de origem, procedendo à redução definitiva para 5 anos e 8 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e pagamento de 28 dias-multa.

Parties
Recorrente: REGINALDO SILVA RODRIGUES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para readequar a pena do recorrente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Atenuante De Confissão Espontânea, Roubo Majorado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Atenuante De Confissão Espontânea Roubo Majorado Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

REGINALDO SILVA RODRIGUES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena pelo STJ
  2. 2 Aplicação da atenuante de confissão espontânea em razão da utilização de confissão extrajudicial pelo juízo a quo (Súmula 545/STJ)
  3. 3 Alegação de contrariedade ao art. 617 do Código de Processo Penal e reformatio in pejus

Ratio Decidendi

O Tribunal, mantendo o entendimento de que a reavaliação da dosimetria só é possível em situações excepcionais, reconheceu a atenuante de confissão espontânea em atenção à Súmula 545/STJ, e reformou a dosimetria para adequar a pena final, entendendo configurada a necessidade de readequação diante da incoerência entre a exclusão de vetores desfavoráveis pela apelação defensiva e a manutenção do quantum da pena-base pelo Tribunal de origem, procedendo à redução definitiva para 5 anos e 8 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e pagamento de 28 dias-multa.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para readequar a pena do recorrente.

Orders

  • Readequar a pena para 5 anos e 8 meses de reclusão
  • Fixar regime inicial de cumprimento de pena em regime semiaberto