HC 607044 - DECISAO

HC 607044 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus reduzindo a pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, mais 14 dias-multa, fundado na apreciação de que, embora o uso de arma branca possa justificar a exasperação da pena-base quando demonstrado pelas circunstâncias do caso, a agravante da reincidência deve ser integralmente compensada com a atenuante da confissão nos termos do acórdão, resultando no redimensionamento da pena; manteve-se o regime inicial fechado em razão da reincidência e da fixação da pena-base acima do mínimo legal.

Parties
Paciente: DANIEL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
habeas corpus concedido parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão, Emprego De Arma Branca, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Emprego De Arma Branca Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DANIEL DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 se o porte de faca, sem uso ostensivo, configura emprego de arma para majoração da pena-base
  2. 2 comprovação do trânsito em julgado para configurar reincidência
  3. 3 compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus reduzindo a pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, mais 14 dias-multa, fundado na apreciação de que, embora o uso de arma branca possa justificar a exasperação da pena-base quando demonstrado pelas circunstâncias do caso, a agravante da reincidência deve ser integralmente compensada com a atenuante da confissão nos termos do acórdão, resultando no redimensionamento da pena; manteve-se o regime inicial fechado em razão da reincidência e da fixação da pena-base acima do mínimo legal.

Court Disposition

habeas corpus concedido parcialmente

Orders

  • Concedo parcialmente o habeas corpus para reduzir a sanção aplicada ao paciente para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, mais 14 dias-multa.
  • Publique-se.