AREsp 1780815 - DECISAO

AREsp 1780815 - DECISAO

Por ausência de fundamentação concreta do acréscimo de 3/8 baseado apenas no número de majorantes, reduziu-se a fração para 1/3 em observância à Súmula 443/STJ, fixando-se a pena em 5 anos e 4 meses de reclusão, e determinou-se o regime inicial semiaberto, porquanto a manutenção do regime fechado se apoiou em fundamentação vaga e o réu era primário com circunstâncias judiciais favoráveis (art. 59 CP).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Provimento ao recurso especial para reduzir a pena e fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo, Regime Prisional, Majorantes, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo Regime Prisional Majorantes Súmulas Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 aumento na terceira fase da dosimetria exige fundamentação concreta
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Por ausência de fundamentação concreta do acréscimo de 3/8 baseado apenas no número de majorantes, reduziu-se a fração para 1/3 em observância à Súmula 443/STJ, fixando-se a pena em 5 anos e 4 meses de reclusão, e determinou-se o regime inicial semiaberto, porquanto a manutenção do regime fechado se apoiou em fundamentação vaga e o réu era primário com circunstâncias judiciais favoráveis (art. 59 CP).

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para reduzir a pena e fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reduzir a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto.